Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.No caso concreto, o laudo pericial esclareceu que a unidade consumidora é servida de duas etapas do serviço de esgotamento sanitário, quais sejam: coleta e transporte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote