Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILETITIMIDADE PASSIVA. RE-JEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA QUE LEVOU AO CAN-CELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE SE DEU EM RAZÃO DE FALHA DO SERVIÇO DAS RE-CLAMADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 108055948) QUE CON-FIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE: (I) AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DA-NOS MORAIS; E (II) AO PAGAMENTO DE INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$1.625,40. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSOS, DA PRIMEIRA RÉ, INICIALMENTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAU-SAM; NO MÉRITO, REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FACE À INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO; SUBSIDIA-RIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSA-TÓRIA; E DA SEGUNDA SUPLICADA, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO: (I) APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODECON; (II) AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ARTI-CULADOS; (III) E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMPENSÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde, adimplente e em tratamento de saúde, re-clamou de negativa de atendimento. ... (Continua)