Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO MAIS DE UM ANO APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID 19. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, afirmando que não cabe ao Judiciário fiscalizar as atividades exercidas pelas instituições de ensino superior. Sustenta a inexistência de prova mínima acerca das alegações autorais quanto ao defeito na prestação dos serviços bem como a ocorrência de dano moral para requerer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução da verba reparatória. ... (Continua)