Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Contrato administrativo que tem por objeto a construção de Creche na Agrovila III, no Município de Caiuá - Pretensão autoral que visa compelir a empresa ré a retomar a execução do contrato administrativo - RECONVENÇÃO - Pretensão voltada à condenação da autora-reconvinda a pagar a quantia solicitada no termo aditivo - Sentença que julgou improcedente o pleito autoral e parcialmente procedente o pedido reconvencional - Municipalidade que deixou de cumprir com seu compromisso contratual relacionado ao pagamento, nos prazos, das medições realizadas - Contrato 009/2015 realizado pela Municipalidade com a empresa demandada que deve observar os termos da Lei 8.666/93, art. 78, XV - Legalidade da rescisão - Ré-reconvinte que não demonstrou ter realizado serviços adicionais além daqueles previstos no contrato - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)