Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência dos executados, aduzindo que se trataria de verba inferior a 40 salários-mínimos. Impertinência. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido.