Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno manejado com fulcro nos arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 2ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base no Tema no 280 do STF - Crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, delitos descritos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Alegação de violação à inviolabilidade de domicílio - Sustenta o agravante desrespeito ao CF/88, art. 5º, XI - Correta aplicação da tese fixada no Tema 280 do STF («A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.) - Manutenção da decisão - Recurso conhecido e não provido.