Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Obrigação de fazer. Obras necessárias para alimentação do hidrante instalado no interior das lojas dos réus. Obrigação que se impõe, sob pena de multa.

1. Ação julgada procedente, com imposição de obrigação de fazer consistente em permitir o acesso para início das obras de instalação de canos de cobre para alimentação do hidrante existente na loja, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 2. Recurso do condomínio autor, alegando descumprimento da tutela de urgência e pedindo aplicação da multa, não acolhido. 3. Cumprimento da obrigação no decorrer do processo e antes do laudo pericial. 4. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta já fixada na tutela deferida. Eventual descumprimento depende do contraditório específico, em incidente de cumprimento, sem notícias de que tenha sido providenciado. Não comprovada ou noticiada eventual multa administrativa derivada da conduta dos réus. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida