Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Cobrança de Consumo de Água. Disparidade Excessiva em Relação à Média Anterior. Revisão da Fatura. Interrupção Indevida do Fornecimento. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. O autor recebeu fatura de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica, sendo seu abastecimento suspenso. A empresa ré alegou regularidade da cobrança e ausência de falhas no hidrômetro, mas não apresentou prova suficiente para embasar suas afirmações. II. Questão Em Discussão 2. O litígio envolve a legalidade da cobrança contestada, a responsabilidade pelo corte do abastecimento de água e a configuração de dano moral decorrente da interrupção do serviço essencial. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se ao caso as normas do CDC (CDC), destacando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ausência de produção probatória pela ré, mormente perícia, inviabilizou a comprovação da regularidade da cobrança, sendo razoável a revisão da fatura com base na média de consumo do autor. 5. A interrupção indevida do fornecimento de água constitui falha na prestação de serviço essencial, justificando a reparação por dano moral. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. Tratando-se de relação de consumo, a concessionária de serviço essencial deve comprovar a regularidade das cobranças e a prestação adequada do serviço. 2. A interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, gera direito à indenização por dano moral.