Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de rastreamento veicular. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. (I) Intempestividade do agravo no tocante ao pedido de gratuidade processual. (II) Descabimento da inclusão, no polo passivo, de quem não integrou o negócio jurídico. Inclusão cujo fundamento tinha o feitio de desconsideração da personalidade jurídica. Medida que então dependia da instauração do incidente indicado no CPC, art. 134. Requerimento nesse sentido não foi formulado. (III) Exclusão de litisconsortes. Honorários advocatícios. art. 338 parágrafo único do CPC. Verba honorária que comporta redução. Recurso parcialmente provido.