Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁ-RIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM NOME DO AUTOR SEM O SEU CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TERIA, EFETI-VAMENTE, CELEBRADO O CONTRATO. FALHA NA PRES-TAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MECANISMO DE SE-GURANÇA PARA EVITAR A FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECEDORA DO SER-VIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO PELA ANGÚSTIA E PERDA DO TEMPO ÚTIL. SENTENÇA QUE DEVE SER MAN-TIDA. RECURSO DESPROVIDO.