Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA POR FILHAS MENORES DE IDADE EM FACE DO PAI. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, PARA CADA FILHA, OU O MESMO PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA DESCABIDA, PORQUANTO CABE AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE AMBOS OS GENITORES QUE FOI DEVIDAMENTE SOPESADA. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ARGUMENTOS DO GENITOR QUE SE MOSTRAM DESPROVIDOS DE LASTRO PROBATÓRIO OU JURÍDICO. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PROVAS DOS AUTOS, DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.