Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, V. Inocorrência, porém, de inércia da executada PDG Realy S/A, que tempestivamente afirmou que não possuía bens a indicar à penhora, sob o fundamento de que estão todos comprometidos no plano homologado nos autos da sua recuperação judicial. Decisão revista neste aspecto. Multa que se justificava, por outro lado, quanto à devedora SPE Gama, que arguiu a impossibilidade de indicação de bens em razão de recuperação judicial a que, todavia, não se integra. Constatada a má-fé, evidenciada pelo dolo demonstrado na tentativa de ocultar seu patrimônio. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido