Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA PARQUETIANA. REQUER CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA IDONEIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; E A CONDENAÇÃO DE JEAN TAMBÉM PELO ILÍCITO DE TRÁFICO. AS DEFESAS DE JEFFERSON E LEONI REQUEREM ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; EXCLUSÃO DA MAJORANTE INSERTA NO INCISO IV, LEI 11.343/06, art. 40; REDUÇÃO DA PENA BASE; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; E ABRANDAMENTO DO REGIME, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

Diante da notícia do falecimento dos apelados Paulo e Jean, declara-se extinta a punibilidade dos mesmos, nos termos do art. 107, I do CP, deixando, com isso, de ser apreciado o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público. ... (Continua)