Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes.

1. Apelação adesiva do autor não conhecida, porque foi interposta na mesma peça em que as contrarrazões. Afronta ao caráter autônomo dos recursos, nos termos do CPC, art. 997. Precedentes deste Tribunal. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (art. 1.012, §3º do CPC). 3. Contratação de empréstimo consignado em benefício do INSS anulado, porque decorrente de induzimento em erro (dolo), diante das promessas falaciosas do correspondente bancário do réu na captação do cliente, as quais foram determinantes à contratação. Ausência de impugnação a respeito. Art. 341 caput do CPC. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno bem demonstrado. Art. 14, §1º do CDC e Súmula 479/STJ. 4. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor não conhecido