Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO E RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES A AFASTAR O DIREITO AUTORAL. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, REGULAR E EFICIENTE PELA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL EXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MONTANTE SATISFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.