Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL ALEGADA COMO INDEVIDA ¿ AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA - MUNICÍPIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA
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