Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.
Mandado de segurança para afastar a cobrança do ISSQN sobre serviços extrajudiciais lastreada nos Decretos Municipais nos 31.879 e 31.935/10 ou a adoção de base de cálculo fixa para os serviços de natureza pessoal nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º. ... ()
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