Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS.

Pretensão de declaração de nulidade do julgado proferido nos autos do processo 0190243-97.217.8.19.0001, que teve como vítimas Ian e Anderson, em razão da duplicidade de condenação, pelos mesmos fatos, no processo 0203378- 79.2017.8.19.0001, que teve como vítima apenas o nacional Ian. Na presente revisão criminal, proposta com fundamento nos arts. 621 e CPP, art. 626, a defesa do ora requerente busca a desconstituição da coisa julgada, pleiteando a revisão do julgamento proferido no bojo do Processo 0190243-97.2017.8.19.0001, proferida pela 27ª Vara Criminal da Capital, devendo prevalecer a condenação criminal atrelada ao Processo 0203378-79.2017.8.19.0001, emitida pela 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, alterada em sede recursal pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, porque coberta pela coisa julgada penal em momento temporal pretérito. A evidência dos autos deixa claro que o requerente possui duas condenações criminais referenciadas a um mesmo fato naturalístico com relação à vítima IAN, pelo delito cometido dia 27/07/2017, com os elementos informativos demonstrando que a coisa julgada penal se formou primeiramente no Processo 0203378- 79.2017.8.19.0001 (29/07/2019). Assim, o pleito do requerente encontra amparo, uma vez que deve prevalecer a primeira e anulada parcialmente a segunda condenação, com relação à vítima IAN, sendo mantida apenas a condenação por roubo majorado em que teve como vítima Anderson Roberto Sousa Gomes. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)