Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023 QUE APRESENTAM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A PARTE RÉ NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REGULARIDADE DO MEDIDOR DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DAS ÚLTIMAS 12 FATURAS ANTERIORES À COBRANÇA INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.