Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação e Remessa Necessária. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 684.612, Tema 698, STF. Parâmetros definidos pelo STF que foram observados no caso concreto. Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer consistente na prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde no «Pronto Socorro Balneário São José, sanando as irregularidades relacionadas na inicial e nesta sentença, especialmente as relativas à falta de materiais, medicamentos, pessoal qualificado, manutenção de equipamentos e higiene. Ingerência do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo não verificada. Acórdão mantido