Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUTORAS QUE AFIRMAM SER CESSIONÁRIAS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS CELEBRADOS PELAS COMPANHIAS TELEFÔNICAS NA DÉCADA DE 90 PARA BUSCAR O FINANCIAMENTO DE SUA EXPANSÃO ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO A SEUS CONSUMIDORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SERIA UM CONTRATO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, PELO QUAL O ADERENTE SUBSCREVIA E INTEGRALIZAVA AÇÕES DE DETERMINADA COMPANHIA TELEFÔNICA E, TORNANDO-SE SÓCIO, PASSAVA A TER O DIREITO DE USO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE NÃO TERIAM SIDO PAGOS PELAS AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A PAGAR ÀS AUTORAS O VALOR EQUIVALENTE AO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES, COM TODOS OS ACESSÓRIOS DAS AÇÕES PRINCIPAIS SUBSCRITAS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA TELEMAR (OI S/A.) PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DEVE SER REJEITADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.651.814/SP E DO RESP 1633801/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TELEMAR (OI S/A.) QUE, NA QUALIDADE SUCESSORA DA ANTIGA TELERJ, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS PARA COMPOR O POLO ATIVO QUE TAMBÉM SE AFASTA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA QUE AS AUTORAS TERIAM ADQUIRIDO TODOS OS DIREITOS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE DIREITOS, BEM COMO AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA OI S/A. QUANTO ÀS CESSÕES, UMA VEZ QUE SE TRATA DE HIPÓTESES DE CESSÃO DE CRÉDITO E NÃO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O ART. 100, § 1º DA LEI 6.404/76 ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO AOS CHAMADOS «DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS, SENDO CERTO QUE OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO SE ENQUADRAM NESSA CATEGORIA, QUE SÃO APENAS OS LIVROS MENCIONADOS NOS INCISOS I, II E III DO REFERIDO ART. 100. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESÍDUO ACIONÁRIO DEVIDO. SENTENÇA QUE NÃO DESCARTOU A POSSÍVEL REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O QUANTUM DEBEATUR. NO MÉRITO, HÁ DIVERSOS CONTRATOS DE CESSÃO DAS AÇÕES JUNTADOS AOS AUTOS EM QUE CONSTAM OS NOMES DAS AUTORAS. MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA QUE, POR MEIO DA PORTARIA 1.361/76, ESTABELECEU QUE, AO ADQUIRIR O DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA, O USUÁRIO ERA OBRIGADO A UMA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA SER INTEGRALIZADA. POSTERIORMENTE, A TELERJ S/A DEVERIA REALIZAR A CAPITALIZAÇÃO EM NOME DO CONTRATANTE E ENTREGAR-LHE O NÚMERO CORRESPONDENTE DE AÇÕES. ENUNCIADO DA SÚMULA 371/STJ, PELO QUE ¿NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO.¿ PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.