Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESCARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IMAGEM E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. PAGAMENTO DE VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO DOS RÉUS DECLARADA.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, os réus recolheram valor insuficiente. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. ... (Continua)