Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO/DEPENDENTE, MENOR IMÚBERE COM 7 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, CONFORME LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA COTA PARTE PELO AGRAVADO. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM O PAGAMENTO DO VALOR EM RAZÃO DA COOPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RECURSAL DE VERIFICAÇÃO QUANTO A ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO AO MENOR QUE NÃO IMPORTA NA PERDA DO DIREITO DE COBRÁ-LAS. DIREITO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

PROVIMENTO PARCIAL.