Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DEFENSIVO - DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO, O QUAL O AGRAVANTE ESTAVA SUBMETIDO NO CUMPRIMENTO DA PENA POR CONDENAÇÃO PRETÉRITA, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO VEP 5095988-15.2016.8.19.0500.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 76, A FIM DE QUE A PRD PERMANEÇA SUSPENSA ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE, BUSCANDO EVITAR QUE O APENADO CUMPRA A SANÇÃO IMPOSTA COM RESTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE - CONSOANTE O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, ACOSTADO À PD. 208, VERIFICA-SE QUE O ORA AGRAVANTE, ENCONTRAVA-SE CUMPRINDO PENA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA VEP 5095988-15.2020.8.19.0500, QUANDO FOI CONDENADO, EM DELITO SUPERVENIENTE, PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0151421-63.2022.8.19.0001, À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA ANEXADA À PD. 04, QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 01/09/2022. EM CONSULTA PROCESSUAL AO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) AOS AUTOS DO PROCESSO EXECUÇÃO DA 5095988-15.2020.8.19.0500, VERIFICA-SE QUE, EM DECISÃO PROLATADA AOS 09/11/2023, O JUÍZO DA VEP, APÓS UNIFICAR AS PENAS IMPOSTAS AO AGRAVANTE, DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME DO APENADO PARA O ABERTO, A SER CUMPRIDO NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SENDO EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA AOS 13/11/2023, QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO (SEQ. 173 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO) - ASSIM, O AGRAVANTE ATUALMENTE SE ENCONTRA CUMPRINDO AS PENAS EM LIBERDADE - DESTARTE, OBSERVA-SE A PERDA DO OBJETO, PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, EIS QUE O APENADO ENCONTRA-SE EM LIBERDADE, JÁ QUE O JUÍZO DA VEP, APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO, UNIFICOU AS PENAS IMPOSTAS AO AGRAVANTE E LHE CONCEDEU O REGIME ABERTO, A SER CUMPRIDO NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PREJUDICADO O AGRAVO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.