Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA SOBRE UNIDADE AUTÔNOMA EM LOTEAMENTO DE CASAS DE TITULARIDADE DE UMA DAS COEXECUTADAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 843 EM HASTA PÚBLICA POR SE TRATAR DE MATRÍCULA ÚNICA, AINDA NÃO DESMEMBRADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE DIVISIBILIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. BEM QUE, INOBSTANTE IDENTIFICÁVEL E DIVISÍVEL FISICAMENTE, ENCONTRA-SE EM ESTADO DE INDIVISÃO POR NÃO POSSUIR MATRÍCULA AUTÔNOMA. EMBORA A PENHORA SEJA LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DO BEM DE TITULARIDADE DA COEXECUTADA DEVE SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO CPC, art. 843 PARA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS OU COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. ATENDIMENTO À EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM ASSIM AOS INTERESSES DO CREDOR.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)