Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação dos executados e manteve a penhora sobre parte ideal do imóvel - Imóvel que foi deixado em razão do falecimento do genitor da coexecutada Janaína e partilhado na proporção de metade à viúva meeira e 1/6 para os três filhos do casal, sendo a coexecutada uma delas - Penhora que se deu, portanto, sobre 1/6 da propriedade, correspondente à fração ideal pertencente à executada Janaína - Ilegitimidade ad causam de coexecutada que, posteriormente, foi reconhecida nos autos de origem - Penhora insubsistente - Perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)