Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE NÃO CONHECIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO CONFIGURADA QUANTO À PARTE AUTORA RECORRENTE . Hipótese em que o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista do sindicato autor por intempestividade, uma vez que os embargos declaratórios opostos por parte estranha à lide não foram conhecidos, por ilegitimidade ativa da parte. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao não admitir a interrupção do prazo recursal, pelo oferecimento de embargos de declaração não conhecidos por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Desta forma, considerando que a publicação do acórdão ocorreu em 08/07/2019 e presente recurso foi protocolizado em 25/09/2019, inviável conhecimento do recurso de revista, por intempestividade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.