Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -

Autor que pretende sua manutenção, por prazo indeterminado, como beneficiário de plano de saúde coletivo, nos mesmos moldes de cobertura e custeio que vigiam quando estava em atividade, observada a paridade de tratamento devida entre funcionários ativos e inativos - Demandante que pediu, ainda, a devolução dos valores pagos a maior em razão dos reajustes por faixa etária que lhe foram cobrados, incidentes somente sobre as mensalidades dos inativos - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminar de ilegitimidade passiva - Preliminar que deve ser afastada, na medida em que fornecedora do serviço sub judice - No mérito, desprovimento - Preenchimentos dos requisitos do art. 31 da Lei  9.656/98 que restou incontroverso, tendo o autor laborado mais de 10 anos em empresa e demitido sem justa causa quando já aposentado - Diversidade dos modelos de custeio também não controvertida, tendo a ré admitido que aplica cobrança por faixa etária apenas para o grupo dos inativos - Distinção entre os dois regimes que vai além do fato de que os inativos arcam com os custos integrais do plano, em violação ao definido pelo STJ no Tema 1034 - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO... (Continua)