Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CONCRETO. ALEGAÇÃO DE MÁ-QUALIDADE ORIGINANDO RACHADURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUTIR OS VALORES PAGOS PELA CONCRETAGEM BEM COMO PELA CONSTRUÇÃO DE UM TELHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. SUSTENTA A RECORRENTE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU TER O VÍCIO OCORRIDO EM VIRTUDE DO SUBDIMENSIONAMENTO DA QUANTIDADE DE CONCRETO NECESSÁRIA PARA A COBERTURA TOTAL DA LAJE; QUE A QUALIDADE DO CONCRETO É BOA; E QUE A OBRA NÃO POSSUÍA RESPONSÁVEL TÉCNICO. CÁLCULO DE EXECUÇÃO QUE É ATRIBUIÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA, E QUE NO CASO ERA INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO QUE FICOU AO DESAMPARO DE SUPORTE PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.