Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 180 DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
Da dosimetria e do regime prisional. ... ()
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