Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONDENOU A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA À CORREÇÃO DO PENSIONAMENTO, COM BASE NO TOTAL RECEBIDO PELO DE CUJUS, SE VIVO FOSSE; BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSOS QUE NÃO MERECEM AMPARO. APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE AFASTOU, DE FORMA EXPRESSA, OS DEMAIS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, NOTADAMENTE, AQUELES REGULADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ). DIREITO À PARIDADE E A INTEGRALIDADE. JULGADO RECORRIDO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.