Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGURANÇA DENEGADA.I. 

Caso em Exame 1.A impetrante ingressou com mandado de segurança contra decisões que indeferiram pedidos de restituição de bens apreendidos, alegando deterioração dos veículos e excesso de prazo na perícia de aparelhos eletrônicos. Requereu também a concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal; (ii) a existência de direito líquido e certo à restituição dos bens; (iii) a configuração de excesso de prazo na realização de perícias; e (iv) a concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, conforme Lei 12.016/09, art. 5º. 4. Não há direito líquido e certo à restituição de bens enquanto o processo estiver em andamento e os bens puderem interessar ao juízo. 5. O excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a pluralidade de suspeitos.6. A impetrante não comprovou hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, sendo empresária de um restaurante. IV. Dispositivo e Tese 5. Segurança denegada.Tese de julgamento: O mandado de segurança não substitui recurso cabível. A razoabilidade do prazo processual deve ser considerada em face da complexidade do caso. ... (Continua)