Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ¿PROPTER REM¿. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TEMA 886/STJ. DISTINÇÃO.
1.A tese vinculante fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 866), ao associar a responsabilidade do adquirente perante o condomínio à efetiva imissão na posse do imóvel, diz respeito apenas à figura do promitente-comprador, quer tenha sido registrado ou não o compromisso de compra e venda. ... ()
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