Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA EM 2014. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE PREMISSA SUFICIENTE PARA QUE O BEM SEJA NOVAMENTE AVALIADO.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DÍVIDA PROPTER REM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075739-08.2022.8.19.0000. INCORPORAÇÃO FEITA NO CURSO DA DEMANDA. ALIENAÇÃO DE BEM LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.