Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO NULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL.

Parte autora que se insurge contra a decisão que deixou de reconhecer a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar, alegando mero aborrecimento apesar do corte no fornecimento e reconhecimento da nulidade do TOI. ... (Continua)