Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO «FALSO FUNCIONÁRIO - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO COM PORTE DE DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E FORA DO PERFIL CONSUMIDOR. SINISTRO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR (PESSOAS IDOSAS E VULNERÁVEIS COM 76 E 67 ANOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO DAS AUTORAS.

Fraude que ocorreu por contato telefônico e é evidente o prejuízo sofrido pelas autoras - Falha na prestação dos serviços - «Golpe do falso funcionário - Responsabilidade objetiva do réu - Inexigibilidade das transações - Autoras que foram vítimas de golpista que realizou transações bancárias vultuosas, sem a autorização das autoras - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Não cabimento - Pagamentos que destoavam do perfil das autoras - beneficiários das transferências bancárias fraudulentas foram cadastrados sem a autorização das autoras - Irresignação das autoras pleiteando indenização por danos morais. Indenização por danos morais - Cabimento - Danos morais existentes - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, fixados no valor de R$10.000,00, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (súmula 362/STJ). Recurso do réu desprovido. Recurso das autoras parcialmente provido.... (Continua)