Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR DE IDADE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E RARA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DO MEDICAMENTO SPINRAZA, APONTADO COMO ÚNICO COM EFICÁCIA COMPROVADA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DENOMINADA AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ DE FORNECIMENTO DO REFERIDO FÁRMACO, AOS ARGUMENTOS DE QUE POSSUIRIA ALTO VALOR, ALÉM DE SER EXPERIMENTAL, SEM EFICÁCIA COMPROVADA, DEVENDO SER CUSTEADO PELO PACIENTE, BEM COMO DE NÃO TER SIDO INCLUÍDO NO ROL DE MEDICAMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, A SEREM OFERECIDOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR TODOS OS LITIGANTES E PELO ADVOGADO DO AUTOR NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. DEMANDANTE QUE COMPROVOU NOS AUTOS O SEU QUADRO CLÍNICO DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. CONDUTA QUE NÃO PODE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, COLOCANDO O PACIENTE EM DESVANTAGEM E RETIRANDO DELE A CHANCE DE SOBREVIDA DIGNA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR PELO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS VERBETES SUMULARES 339 E 340, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS NO CURSO DA LIDE, MEDIANTE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE NÃO RETIRA O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO TANTO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEGUNDO RÉU QUANTO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL TERCEIRO RÉU, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE RÉU, TODOS OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DA SAÚDE À POPULAÇÃO, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA, PORQUE TAL QUANTIA SE REVELA ADEQUADA ÀS PECULIDARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FUNDAMENTO NO art. 80, S IV, V E VI E art. 81, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$1.200.000,00), QUE SE REVELOU ACERTADA. DANO PROCESSUAL PRETENDIDO PELO AUTOR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO, PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS, SEQUER INDÍCIO DE PREJUÍZOS QUE TERIAM SIDO CAUSADOS, EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO E QUE TIVESSEM EXTRAPOLADO OS DESDOBRAMENTOS COMUNS ÀS LIDES DESTA NATUREZA. MERECE SER ACOLHIDO O APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO TOCANTE À ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 17, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. SENTENÇA QUE MERECE SOFRER PARCIAL REFORMA QUANTO A ESTE PONTO. INCONFORMISMO DO ADVOGADO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUE AS ASTREINTES NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 279 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELARAM CONSENTÂNEOS COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85 §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL, A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TRABALHO EXERCIDO PELO REFERIDO PATRONO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO DA VERBA EM COMENTO. TERCEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO E QUINTO RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.