Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGREDO DE JUSTIÇA -

Revogação, de ofício - Inexistência nestes autos de hipóteses de restrição da incidência do princípio constitucional da publicidade - CPC, art. 189 - Sigilo que deve ser mantido apenas com relação aos documentos referentes à situação econômico-financeira das partes ou outros de natureza sigilosa, segundo Provimento CG 13/2023 desta Corte - Pretensão que, inclusive, já havia sido indeferida pelo d. juízo de primeiro grau - Indevida anotação pelo Distribuidor desta Corte, que deve ser oficiado para se atentar ao tarjar os feitos e não se sobrepor, inclusive, a decisão judicial. ... (Continua)