Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita, mas limitou o benefício com relação a honorários de conciliador/mediador. Concessão da justiça gratuita que dispensa o beneficiário do recolhimento da remuneração do conciliador ou mediador. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/2019 do Órgão Especial do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote