Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença de procedência que acolheu os embargos à execução para declarar nula a execução de título extrajudicial. Recurso da parte embargada.

1. Ausência de pronunciamento extra petita em sentença. Parte autora que, em sua petição inicial, declarou a inexistência de empréstimo que embasasse a emissão de nota promissória objeto da presente execução. Sentença que observou o princípio da adstringência ao pedido. 2. Inexigibilidade de título executivo. Os elementos nos autos que corroboram a alegação dos embargantes de que houve a disponibilização de empréstimo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), consubstanciado nas notas promissórias 01/2019 e 02/2019, em execução nos autos 1001140-02.2021.8.26.0104. Não há prova de disponibilização de novo crédito que embasasse a cobrança da nota promissória nesta execução 1000187-67.2023.8.26.0104. 3. Litigância de má-fé. Ocorrência. Utilização do processo, pelo embargado, com o fim de obter objetivo ilegal, o que manifestamente caracteriza a litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, III. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.