Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Recurso da requerente. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, no qual não se admite dilação probatória. A guarda definitiva não destitui o poder familiar dos pais biológicos, mas limita o exercício deste poder que é transferido ao guardião. Não obstante a informação da requerente de que não possui notícia da genitora da falecida há mais de 20 anos, tal fato, por si só, não permite concluir, sem ampla dilação probatória, que a requerente, na qualidade de avó materna, é a única herdeira da de cujus. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)