Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL. NO CASO, OS POLICIAIS RECEBERAM INFORMAÇÕES QUE PRÓXIMO AO LAGO OCORRERIA UMA VENDA DE DROGAS E, AO CHEGAREM NO LOCAL, ENCONTRARAM O CARRO DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE NÃO JUSTIFICA A ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR. DENUNCIA ANÔNIMA SEM MUITA PRECISÃO OU DETALHAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE IMPLICAM EM NULIDADE DA BUSCA VEICULAR A CONTAMINAR AS PROVAS OBTIDAS E AS DELA DERIVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.