Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, §§1º E 4º CP. PRELIMINARES REJEITADAS. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. HÁ QUE SE TER EM MENTE, QUE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, CUJA REPRESENTAÇÃO É JULGADA PROCEDENTE APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL COM OS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TEM A NECESSIDADE DE INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A ELE IMPOSTA, POIS, CASO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA INSERINDO-O EM VERDADEIRA SITUAÇÃO DE RISCO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NO CASO EM EXAME, ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO OCORREU EM UMA PEQUENA CIDADE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO E COM O ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO, OU SEJA, A PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONFIRMADO PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO (E-DOC.092), E EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSO O VALOR DO SEU CONSERTO, POR CERTO TROUXE PREJUÍZOS À VÍTIMA, A QUAL AINDA RELATOU QUE OS REPAROS NÃO FORAM SUFICIENTES, SENDO NECESSÁRIO A SUA TROCA. ADEMAIS, O ADOLESCENTE RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCEDIMENTOS PELO MESMO ATO INFRACIONAL, ASSIM COMO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, O QUE É SUFICIENTE PARA AFASTAR REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, INEXISTINDO DÚVIDAS DE QUE O REPRESENTADO INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO LESADO DE MADRUGADA, DURANTE O HORÁRIO DO REPOUSO NOTURNO, ASSIM COMO FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE SE APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE, OBJETIVANDO-SE, ASSIM, AFASTÁ-LO DE UMA POSSÍVEL VIDA VOLTADA AO CRIME, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A HABITUALIDADE DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, ALÉM DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DELE DO MEIO PERNICIOSO EM QUE SE ENCONTRA, ONDE O MESMO NÃO CONSEGUE SE CONTROLAR QUANTO AO USO IMODERADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E, AINDA, VEM RECEBENDO AMEAÇAS DE TRAFICANTES POR TER REALIZADO INÚMEROS FURTOS EM ÁREA CONTROLADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.