Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Avaria de carga transportada - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Agente marítimo que, na condição de mandatário e único representante legal no país da transportadora estrangeira, assume a responsabilidade pelo regular cumprimento do contrato de transporte - 3. Prescrição não consumada. Revogação do Decreto-lei 116/1967 pelo CCB/2002, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC/02), por se tratar de transporte unimodal de cargas - 4. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do CCB, art. 786. Avaria da carga durante período em que estava sob responsabilidade da ré. Provas produzidas que demonstram as avarias da carga. Responsabilidade civil configurada - Termo de faltas e avarias lavrado pela empresa responsável pela retirada das mercadorias que registra a ocorrência de avaria, por estar a embalagem amassada, a evidenciar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos apurados pela importadora - Caso dos autos, ademais, em que a mera dispensa da realização de vistorias aduaneira e conjunta não afasta a responsabilidade da ré - 5. Dano material comprovado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)