Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RN 539/2022 DA ANS AMPLIOU A COBERTURA ASSISTENCIAL PARA OS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ESTABELECENDO QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVERÃO ¿OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE¿, E AFASTOU QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES ¿COM FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS¿, RAZÃO PELA QUAL A EMPRESA DEMANDADA ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA TOTALIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA ASSISTENTE DA AUTORA, INCLUSIVE, NO QUE TANGE ÀS SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA, ENQUANTO ESPECIALIDADE DA TERAPIA DE PSICOLOGIA E DESDE QUE MINISTRADAS EM AMBIENTE CLÍNICO, E DE MUSICOTERAPIA. 4. NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, O DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA-PACIENTE É MANIFESTO, PORQUANTO A RECUSA DE COBERTURA DA TOTALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO TORNOU-SE INJUSTA E ABUSIVA E CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, PORQUANTO A CONTRATANTE AO FIRMAR UM PACTO ESPERA QUE, AO SER SURPREENDIDA POR UMA SITUAÇÃO ADVERSA CONCERNENTE À SUA SAÚDE, TENHA ASSEGURADO SEU DIREITO AO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E RECOMENDADO PELOS MÉDICOS QUE LHE ASSISTEM. 5. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO, BALIZADORES DA REPARAÇÃO, E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6. INOBSTANTE SE RECONHEÇA QUE A MENOR IMPÚBERE SUPORTOU PERCALÇOS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DAS TERAPÊUTICAS PRESCRITAS, CERTO É QUE AS REAIS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DA PARTE REQUERIDA NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE HÁBEIS A REPERCUTIR REFLEXAMENTE NA DIGNIDADE DA SUA GENITORA OU A ACARRETAR PREJUÍZOS IMPORTANTES NA SUA ESFERA MORAL, AINDA QUE CONSIDERANDO O ESTRITO VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE ENTRE AMBAS. IV. DISPOSITIVO 7 . PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: ERESP 1.886.929/SP; AGINT NO ARESP 2.122.472