Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 155. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLIO AO ACUSADO. ACEITE PELO ACUSADO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE, COM O ARQUIVAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.

Paciente preso em flagrante no dia 02/06/2024, sendo indiciado como incurso nas penas do CP, art. 155. ... (Continua)