Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. PRETENSA FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.