Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
-Documentação comprova a hipossuficiência financeira da autora, a qual é idosa e aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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