Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NARRATIVA AUTORAL DE COMPRA DE VEÍCULO EM 2012 NO ESTADO DO PARANÁ. REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA O RIO DE JANEIRO EM AGOSTO/2014. PRETENSÃO FUNDADA NO DIREITO DE SER EXCLUÍDA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS

IPVAs DOS ANOS DE 2013 E 2014, VEZ QUE FORAM QUITADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SENDO IMPEDIDA DE REAVER O VEÍCULO, QUE FOI REBOCADO PARA DEPÓSITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DOS ALUDIDOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELO DA AUTORA LIMITADO AO CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPERJ. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN-RJ DEVIDAMENTE RECHAÇADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IPVA DE 2013 E 2014 RECOLHIDOS JUNTO AO ... (Continua)