Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (Temas 24 e 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote